Arquivos política - Isabela Teixeira da Costa

A desigualdade no Brasil e a utopia da transformação

Publicado em 04/11/2017 por Isabela Teixeira da Costa.

Educação, má distribuição de renda e inchaço da máquina pública são três dos grandes problemas do nosso país. Veja a análise de um especialista sobre o tema.

O palestrante e máster coach Celso Luiz Tracco, que acaba de lançar o livro “Às margens do Ipiranga”, que tem como pano de fundo a desigualdade social brasileira, enviou um bom artigo sobre nosso país e achei importante postar.

A sociedade brasileira vem enfrentando enormes dificuldades nos últimos anos. Corrupção endêmica, violência urbana, altas taxas de desemprego, uma grave crise ética, falta de confiança em sua classe política são sinais claros da falta de esperança em um futuro promissor. Como resultado imediato, aumenta o número de jovens e mesmo de famílias constituídas que decidem construir suas vidas no exterior, refazendo o caminho inverso de seus antepassados, 100 anos atrás.

Mas, será que a nossa sociedade tem consciência de que esta crise não é de agora? Será que ela procura refletir as verdadeiras causas de seu infortúnio? Mais ainda, será que ela, tomando consciência das causas reais, tem condições de combatê-las transformando esse cenário caótico?

Não tenho a pretensão de dar uma solução definitiva à grave crise vivenciada pela nossa população, mas gostaria de refletir sobre três pontos que considero fundamentais e que estão na raiz de nossos problemas sociais. Claro que nossa crise não é de hoje. Nosso flagrante atraso social vem de muito tempo, mesmo comparado a países cujos recursos são infinitamente menores que os nossos. Minha proposta, aqui, é debater sobre temas como a baixa escolaridade, a enorme desigualdade social e o paquidérmico tamanho do Estado brasileiro.

A baixa escolaridade vem desde os tempos de nossa colonização europeia. Colonização essa que foi exploradora, predatória e oportunista. Nossos primeiros colonizadores não vieram para se estabelecer na terra, criando uma nova vida, construindo uma nova sociedade. Vieram explorar as riquezas naturais, utilizar mão de obra escrava, juntar o máximo de dinheiro possível e voltar para a metrópole enriquecidos. Sob esta visão, a educação nunca atingiu um papel relevante, afinal os nobres exploradores preocupados com a educação de seus filhos, envia-os para estudos na Europa. E para quê escravos precisavam ler e escrever?

A independência política não modificou substancialmente esse quadro. O Brasil faz censos regulares desde 1872 e, desde 1890, a cada 10 anos. Em 1890, início do período republicano, a taxa de analfabetismo no Brasil beirava os 90%.

Nossos primeiros cursos de estudos superiores só foram instalados no início do século XIX e nossas primeiras universidades, apenas, em 1934, por decreto do então presidente Getúlio Vargas. A partir da década de 70, há um enorme declínio na qualidade da escola pública de ensino básico, com gravíssimas consequências para a nossa população. Hoje, estima-se que em torno de 30% dos brasileiros maiores de 15 anos são analfabetos ou analfabetos funcionais (não têm capacidade de interpretar um texto).

A escola básica nunca foi uma verdadeira prioridade na política de Estado; ao contrário, é apenas usada como propaganda eleitoral de governos inescrupulosos. Não há saída para uma sociedade evoluída sem uma educação básica e massiva de qualidade.

O segundo ponto é a nossa enorme desigualdade social. De novo, um mal histórico. Evidente que a economia brasileira cresceu e se diversificou muito desde o final do século XIX, quando terminou a escravidão. Claro que ela permite uma ascensão social, exemplificada em milhares de imigrantes que aqui chegaram sem nada, e se tornaram industriais, banqueiros, empresários de sucesso. Sem dúvida, existem oportunidades, mas são para a maioria da população?

Na sua essência, a escorchante distribuição de renda não muda, não importa a época, não importa se há crise ou se a economia cresce muito ou pouco. A distribuição de renda no Brasil é imutável, infelizmente. Os 10% mais ricos detêm cerca de 55% da renda nacional, não importando o tipo de governo de plantão, enquanto os 50% mais pobres respondem por 10% da renda. As poucas e esparsas políticas sociais, sempre com objetivos eleitoreiros, são políticas assistencialistas, paliativas que não buscam uma real e verdadeira transformação da situação existente.

Evidentemente, uma enorme parcela da população está condenada a viver em condições de miséria e extrema pobreza, em estado de contínua degradação. Quanto mais essas condições perdurarem, mais a sociedade brasileira estará condenada a viver no atraso e em descompasso com os países mais avançados.

Sem uma distribuição de renda consistente, não teremos uma evolução em relação a emprego, nem melhores condições de moradia, de transporte, de saúde, de uma melhor oferta de bens e de serviços. O urgente avanço na distribuição de renda não é apenas uma questão humanitária, é uma questão econômica, fundamental para o futuro de todos.

Finalmente, a terceira parte de nossa reflexão: A gigantesca máquina pública, aqui englobando os governos federal, estadual e municipal e os poderes executivo, legislativo e judiciário.

A cultura latina, de onde somos originários, é famosa por seu grau de apadrinhamento, nepotismo e burocracia. Esses elementos, sordidamente combinados, fizeram a máquina pública inchar mais e mais, sem parar, ao longo de décadas. Este inchaço traz como agravante, a necessidade insaciável de arrecadação de impostos. Além disso, o governo em geral, proporciona uma má qualidade de serviços, penalizando quem quer produzir.

As empresas estatais, ainda que necessárias quando da sua criação, ao longo do tempo, mostraram-se ineficientes, caras e com focos contínuos de corrupção, um cabide de empregos disputados por políticos e apaniguados. Não por acaso, o Brasil possui o pior retorno sobre impostos arrecadados, entre as 30 principais economias do mundo.

A máquina pública brasileira já se revelou obsoleta, ineficaz, lenta, burocrática e corrupta. Os recursos despejados em impostos são gastos com folha de pagamento, por meio de vultosas aposentadorias e pensões, mordomias nababescas, cargos de confiança, entre outros, faltando dinheiro para a segurança, a saúde, a educação, a infraestrutura, o que afeta a vida de milhões de brasileiros.

Nunca se ouve falar em redução de gastos, mas sempre na necessidade de arrecadação de mais impostos. O governo brasileiro é uma vergonha.

A sociedade brasileira precisa enfrentar esses três pontos de frente. Qual a saída? A sociedade civil deve estar comprometida com as mudanças estruturais. Claro que estamos acostumados a depender do governo como um salvador da pátria, mas já tivemos muitos e nenhum resolveu, e ninguém resolverá.

Devemos fazer a parte que nos cabe, sermos protagonistas de nosso destino, procurar incentivar e apoiar toda e qualquer medida que favoreça a educação. Não devemos explorar o próximo e contribuir de todo modo para uma maior e mais equitativa distribuição de renda.

Lutar, com todas as forças, para pressionar o governo a não aumentar a carga tributária, na verdade deve diminuí-la. Assim estaremos, efetivamente, trabalhando para uma transformação de nossa sociedade. Utopia? Pode ser, mas lembre-se que utopia é algo muito difícil, mas não impossível, de ser alcançado.

Celso Luiz Tracco é master coach, palestrante e escritor. Acaba de lançar o livro “Às margens do Ipiranga”, que tem como pano de fundo a desigualdade social brasileira.

Consciência na hora de votar

Publicado em 30/09/2016 por Isabela Teixeira da Costa.

Não dá mais para votar no amigo ou porque alguém pediu. Devemos votar baseados nas propostas políticas.

Domingo teremos eleições para prefeito e vereadores. Depois de todo esse reboliço pelo qual passamos no país, com afastamento de presidente, impeachment, julgamentos, presidente interino, que posteriormente assumiu definitivamente a presidência do Brasil, é o momento certo para votar com consciência.
Uma centena de milhares de pessoas foi às ruas pedindo o afastamento da ex-presidente Dilma Rousseff, porém, pelo que parece, não prestaram a devida atenção em quem assumiria o país em seu lugar. Isto ficou nítido quando o presidente Michel Temer, desde quando estava como presidente interino, aparecia publicamente. A reação das pessoas não era simpática, ao contrário, o que se via e ouvia eram vaias. Na Olimpíada do Rio de Janeiro, as manifestações ocorreram de forma menos acintosa, mas na Paralimpíada, quando ele já havia assumido definitivamente a Presidência da República, as vaias interromperam o discurso de Carlos Arthur Nuzman, presidente do Comitê Olímpico Brasileiro. Este é o maior problema. Na maioria das vezes, não olhamos para o vice.
Temos olhos só para o candidato, e esquecemos que, caso ocorra algum problema, ficaremos nas mãos do vice. Porém, não vivemos somente o problema da troca do governante maior do país. Estamos em meio a uma investigação do maior caso de corrupção já visto no país, e talvez no mundo: a Lava-Jato, que a cada dois ou três meses desencadeia mais uma etapa e prende mais um número de empresários, políticos e profissionais que ocuparam cargos de confiança em governos passados. Tudo o que está sendo deflagrado é consequência de atos de políticos eleitos pelo povo, ou seja, por nós.
Por tudo isso que estamos vivendo, precisamos ter muita cautela e consciência para votar no próximo domingo. Não dá mais para votar no amigo ou porque alguém pediu. Devemos votar baseados nas propostas políticas, no caráter e na integridade do candidato, seja para qual cargo for. No caso do prefeito, devemos estudar também o candidato a vice.
Existe uma “campanha” rodando nas redes sociais conclamando todos os eleitores a anularem o seu voto, para que a eleição seja cancelada. Segundo o informativo que está circulando, caso 51% dos eleitores anulem seus votos, a eleição será cancelada. Mentira. Nossa lei eleitoral não prevê o cancelamento das eleições por causa de votos nulos, eles não são considerados, e os brancos, que antes eram encaminhados para os partidos que estávam com a maioria dos votos, atualmente também não são computados. Sendo assim, se apenas 500 pessoas votarem, será eleito o candidato que tiver a maioria dos 500 votos. Se apenas 10 pessoas votarem, será eleito quem tiver a maioria dos 10 votos.
O que precisa ser mudado é a lei eleitoral do Brasil. A população, que não está satisfeita, precisa fazer um grande movimento e pedir mudanças, porém não é possível para esta eleição. É necessária uma ação organizada, com reivindicações preestabelecidas, dessa forma, quando o movimento for feito, tem tudo para dar certo. Mas, para isso, primeiro de tudo, os eleitores devem se inteirar de como é a lei vigente, pois ouvem o galo cantar e não sabem onde. Saem espalhando boatos infundados e acabam deixando nas mãos de uma minoria a escolha de quem vai representá-los e, depois, ficam sem ter como reclamar, pois preferiram anular seu direito de escolha, não por opção, mas por má informação, crendo que com isso estavam participando de uma manifestação, numa falsa tentativa de anular uma eleição.

Isabela Teixeira da Costa/Interina

Vote com consciência

Publicado em 28/08/2016 por Isabela Teixeira da Costa.

Este é o momento de pesquisar e analisar o perfil de cada candidato e votar de forma consciente.

As eleições municipais de 2016 serão fundamentais para a definição do futuro das nossas cidades pelos próximos quatro anos e trarão, ou não, as melhorias que tanto almejamos. A aproximação das eleições para os cargos de prefeito e vereador aumenta a expectativa de transformação no cenário político atual. Esse momento merece atenção e faz renascer o desejo de mudança dessa realidade política tão desgastada.

É certo que, nos dias atuais, quando paramos para conversar com a maioria dos brasileiros, ouvimos um discurso recheado de desconfiança relativa à política praticada no país e avesso aos políticos, que se apresentam cada vez mais envolvidos em denuncias e escândalos de corrupção.

Ouvimos aqueles que estão desiludidos com o cenário atual e que alegam que não votarão em nenhum dos candidatos, seja porque não encontram quem os represente ou, mesmo porque, já não acreditam que a mudança seja possível.

Para os eleitores que já tem a consciência de que seu voto pode mudar a situação do país, o momento é de pesquisa e análise de cada candidato, para que se possa conhecer o perfil de cada um, sua trajetória e suas propostas. É fundamental que o eleitor busque informações a respeito das ideias do candidato e do partido político ao qual ele pertence. O eleitor deve investigar quem é o vice do candidato, pois o seu voto vai para ele também.

É fato que nem todo político é corrupto e que existem candidatos honestos e com intenções sérias relativas à questão social. Embora isto seja verdade, o eleitor deve estar atento à conduta do candidato, procurando identificar aqueles que, de alguma maneira, tentam oferecer vantagens pessoais em troca de apoio político, pois não tenha dúvida, ele fará a mesma coisa ao se eleger.

As eleições de 2016 chegam com algumas novidades. A Lei nº 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano como, por exemplo, mudanças nos prazos para as convenções partidárias, filiação partidária e no tempo de campanha eleitoral, que foi reduzido de 90 para 45 dias. O período de propaganda dos candidatos no rádio e na TV também foi diminuído de 45 para 35 dias, com início em 26 de agosto, no primeiro turno. Além disso, reflexo da Operação Lava-Jato e da mudança na legislação, surgem grandes transformações na forma de financiamento eleitoral. A mudança significativa está na proibição do financiamento eleitoral por pessoas jurídicas. Isso significa que, as campanhas eleitorais deste ano serão financiadas exclusivamente por doações de pessoas físicas e pelos recursos do Fundo Partidário. O valor doado, por sua vez, está limitado a 10% dos rendimentos brutos do doador no ano anterior à eleição. As doações de empresas a partidos e candidatos passam a ser, portanto, ações consideradas inconstitucionais. Esta é uma alteração de impacto, pois, de acordo com estudos realizados, as doações de pessoas jurídicas representavam cerca de 90% dos valores arrecadados nas campanhas eleitorais no Brasil.

Essas mudanças devem ser vistas como forma de buscar garantir, cada vez mais, a transparência e a honestidade na condução do processo eleitoral. Embora essas ações sejam um bom começo e uma luz no fim do túnel, não se pode ser ingênuo ao considerar que isso seja o suficiente. Sabe-se que a transformação da sociedade brasileira depende de uma revolução no processo educacional e, consequentemente, da formação de cidadão que saiba reconhecer o seu papel e sua importância no desenvolvimento sadio e justo do nosso país.

Não se pode reclamar da corrupção se o caráter de quem reclama não lhe permite fazer diferença e se, mesmo fazendo a diferença com um modo agir correto, não se consiga posicionar, votando.

Dessa forma, é importantíssimo que todos os eleitores façam a sua escolha com seriedade e consciência e entregue o seu voto ao candidato que apresente a proposta que lhe pareça mais adequada e o perfil que se mostre confiável. Votando de forma consciente e escolhendo candidatos honestos, com propostas viáveis e consistentes é que será possível mudar o rumo da política brasileira.

Cláudia Elias

Quem com ferro fere, com ferro será ferido

Publicado em 13/05/2016 por Isabela Teixeira da Costa.

Só que está mais brando…

Ontem, entramos pela segunda vez na história do país, em um processo de impeachment de um presidente da República. Depois de 20 horas de discursos, os senadores votaram sob os olhares atentos dos brasileiros, ou quase atentos porque muitos passaram a madrugada dando boas cochiladas. As 6h34, começaram as comemorações com estouro de foguetes em quase todo o país, provando que a vigília estava firme.

Não assisti quase nada, mas ouvi o ex-presidente Fernando Collor e fiquei impressionada em ver a diferença de tratamento nos dois casos. Não faço aqui nenhuma defesa política, apenas analiso fatos históricos em ambas as situações. Impeachment é impedimento ou impugnação e é utilizado contra autoridades governamentais acusadas de infringir seus deveres funcionais. Ambos sofreram acusações. Se impeachment continua sendo a mesma coisa, por que a forma de instaurá-lo e conduzi-lo mudou?. Acompanhem e vejam.

Para quem não se lembra, em 1º de junho de 1992, o Congresso Nacional formou uma CPI para apurar os negócios de Paulo César Farias no governo Collor; e em 3 de agosto, a executiva nacional do PT decidiu promover uma série de comícios no país pela aprovação do impeachment. A mobilização foi geral, surgiram os ‘cara pintadas’. Agora, a vítima é um membro do PT e a população fez a mobilização espontânea, indo às ruas e pedindo o impedimento.

As discrepâncias entre os dois casos começam pelo prazo. No processo de Fernando Collor foram quatro meses entre a apresentação da denúncia até a decisão de renunciar – opção adotada por Collor – no dia do último julgamento. No atual processo, já se foram mais de oito meses. Ainda serão mais seis meses previstos até o julgamento final. Ou seja, 4 X 14. “O rito é o mesmo, mas o ritmo e o rigor não”, considerou o ex-presidente em sua fala no Senado.

Collor lembrou: “Entre a chegada no Senado da autorização da Câmara até o meu afastamento provisório, transcorreram 48 horas. Hoje, estamos há 23 dias somente na fase inicial nesta Casa. O parecer da Comissão Especial, que hoje discutimos, possui 128 páginas. O mesmo parecer de 1992, elaborado a toque de caixa, continha meia página, com apenas dois parágrafos – isso mesmo, dois parágrafos”. 1 X 123.

Quando foi afastado da Presidência da República, Collor teve que sair da residência oficial, ficou sem receber salário, não teve direito a segurança, nem transporte. Pediu ao piloto do helicóptero que foi levá-lo em casa, que sobrevoasse uma obra, recebeu a seguinte resposta: “só temos combustível para deixá-lo em sua casa”. A presidente Dilma continuará residindo no Palácio da Alvorada, recebendo o salário de quase R$ 31 mil, terá direito a segurança, transporte terrestre e aéreo, plano de saúde, assessores para um gabinete particular. 0 X 7.

Collor foi o primeiro presidente a ser eleito pelo povo. Me pergunto: por que a presidente afastada insiste em dizer que o processo de impeachment é contra a democracia? Por que o que está em jogo é o respeito às urnas, à vontade soberana do povo brasileiro e a Constituição? Por acaso Fernando Collor não foi eleito pelo povo, nas urnas? Não foi o início da democracia, já que foi o primeiro presidente eleito pelo voto direto do povo? O PT achava, em 1992, que o impeachment era válido em uma democracia, e agora não é mais? Virou golpe por que é contra um membro do partido? Alguém me explica?

O fato é que o feitiço virou contra o feiticeiro e eles estão sofrendo na pele o efeito do que lutaram para conseguir – e conseguiram – em 1992. Tem que se tomar cuidado com as ações, o mundo é redondo, as coisas voltam… Estamos na era da comunicação onde há olhos, gravações e filmagens por todos os lados. Nada mais fica oculto.

Agora, é aguardar o resultado do julgamento do atual processo.

Isabela Teixeira da Costa